Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer (principal), ação de indenização por danos materiais e morais (reconvenção) e ação anulatória de convenção e regimento interno de condomínio (reconvenção) - Insurgência contra a parcela da sentença que declarou a inexistência do condomínio residencial objeto da lide e a nulidade de sua convenção e regimento interno - Sentença que, no tocante à declaração da inexistência de condomínio, se revela «ultra petita e, consequentemente, nula, na parcela, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a petição inicial e a sentença - Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Afora não tenha sido produzida prova pericial, com vistas à demonstração de inexistência de área comum, no imóvel objeto da lide, o parecer técnico no qual se lastreou o julgador, produzido, unilateralmente, pela ré-reconvinte, é infirmado pelo que consta da convenção condominial, devidamente registrada, bem como da matrícula do imóvel da ré-reconvinte - Ré-reconvinte que admitiu, de forma expressa, em sua resposta, que o condomínio foi constituído juridicamente e que, a rigor, não impugna, em momento algum, a regularidade, sob o aspecto formal, convenção ou o regimento interno daquele - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)