Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Energia elétrica - Débito proveniente de consumo irregular e regular - Embargos não acolhidos - Possibilidade da exigência do pagamento do débito oriundo de recuperação de receita pela via monitória que tem sido admitida pela jurisprudência - Preliminar de extinção de processo por traduzir via inadequada corretamente rejeitada - Manipulação do medidor de energia não comprovada adequadamente - Não observação do contraditório e da ampla defesa a comprometer a validade do procedimento administrativo instaurado - CF/88, art. 5º, LV - Não demonstração do degrau de consumo depois da substituição do medidor que teria sido manipulado - Débito relativo ao período do alegado consumo irregular inexigível - Débito relativo ao consumo regular exigível, mas do qual devem ser expurgados os encargos moratórios derivados do não pagamento do débito relativo ao suposto consumo irregular - Apelação provida em parte... (Continua)