Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Servidor público do Município de São Bernardo do Campo ocupante do cargo de Recepcionista de Unidade de Saúde - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Deferimento da medida liminar initio litis, sem oposição do ente público municipal - Documento já expedido - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Concessão da segurança almejada - Manutenção da sentença. ... (Continua)