Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Alegação de cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 330, IV. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Petição inicial clara e completa, preenchendo todos os requisitos legais - Arts. 319 e 320 CPC. O autor fundamentou a ação com base na cobrança abusiva da taxa de juros, alegando que foi cobrada taxa superior à admitida. Valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido, considerando-se a revisão de todos os contratos objeto dos autos. Contudo, a recusa do autor em promover a adequação do valor da causa não leva à extinção do processo. Possibilidade de modificação do valor da causa de ofício pelo juiz. Extinção do processo descabida. Sentença anulada. ... (Continua)