Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, OU AINDA A SUA ABSOLVIÇÃO POR CONTRARIEDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS, E DIMINUIÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA -

CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - BUSCA PESSOAL EFETIVADA DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL POIS, AO IREM AVERIGUAR DENÚNCIA ANÔNIMA DE VENDA DE DROGAS NO LOCAL, O PETICIONÁRIO FUGIU PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA AO VER A POLÍCIA - AS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR ERAM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS POLICIAIS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA BEM FUNDAMENTADOS NO V. ACÓRDÃO - IMPROCEDÊNCIA