Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Multas de Trânsito - Discussão acerca da necessidade da dupla notificação da autuação para aplicação da penalidade - Sentença de procedência pela decretação de nulidade com devolução de valores - Recurso do Município - Desprovimento de rigor - Necessidade de recebimento de dupla notificação - Decisão do C. STJ no AgREsp. 1.659.557 que afasta a tese fixada por este E. TJSP no Tema 13 - Precedentes recentes desta Corte. R. Sentença mantida - Apelação desprovida