Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Sentença de condenação do requerido pagamento em indenização por danos morais, fixada em R$4.000,00. Recorrente que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita e interpôs recurso sem apresentação do preparo. Determinação de regularização atendida de forma insuficiente. Valor recolhido que não corresponde ao disposto no art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/2003. Inobservância do §4º do art. 1.007, CPC. Deserção caracterizada. ... (Continua)