Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 157, §§ 1] e 2º, II, do CP. Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Intempestividade do recurso defensivo. Conforme ECA, art. 198 - Lei 8.069/1990 - o prazo para interposição de apelação é de dez dias (art. 198, II da Lei 8.069/90) contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do termo final (art. 152, § 2º do Estatuto Da Criança e Do Adolescente). A Defensoria Pública tem prazo em dobro, mas decorreram vinte e três dias da intimação até a juntada do recurso. Recurso não é conhecido.... (Continua)