Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DA FASE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA FIXADA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA QUE AINDA NÃO FOI AUTORIZADA. «ASTREINTES". APLICAÇÃO ACERTADA. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO