Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 549.9779.1711.3255

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo declinada de ofício. Insurgência da autora. ... ()

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