Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Determinação de fazer, sob pena de incidência de multa diária - Matéria de ordem pública - Desnecessidade de intimação da parte para cumprimento - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Impugnação que deve ser rejeitada - Decisão mantida. ... ()
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