Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Gratuidade de transporte. Bilhete Único Especial. Visão monocular. Cabimento. Enfermidade que, de acordo com a Lei 14.126./21, que alterou o Estatuto das Pessoas com Deficiência, passou a ser classificada como deficiência sensorial. Enquadramento nos termos da Lei Municipal 11.250/92. Benefício instituído para conferir assistência aos vulneráveis. Rol exemplificativo das doenças que ensejam a isenção tarifária contido na Portaria Conjunta SMT/SMS 001/2020. Precedentes. Recurso oficial não acolhido... (Continua)