Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. MÉRITO. EXERCÍCIO DE PODER FÁTICO SOBERANO, EXCLUSIVO, COM ÂNIMO DE DONO E DE MANEIRA PÚBLICA SOBRE O BEM USUCAPIENDO DE FORMA CONTÍNUA E INCONTESTADA POR QUINZE ANOS. DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)