Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do sentenciado - Alegação de ilegalidade da penhora efetuada - Inocorrência - Natureza da multa e especialidade da LEP que tornam inaplicável a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Valor depositado em conta corrente que não goza de absoluta prerrogativa de impenhorabilidade - Providência autorizada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Necessidade, contudo, de observância do limitador definido na LEP, art. 168, I - Bloqueio que deve ser efetivado apenas na fração de 1/4 dos valores recebidos a título de remuneração pelo labor e verbas de rescisão do contrato de trabalho - Necessidade de garantir a subsistência do executado e seus familiares, durante a busca por recolocação no mercado de trabalho - Agravo parcialmente provido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)