Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA PREVIDENCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - I -

Decisão agravada que acolheu apenas em parte a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, mantendo a penhora sobre percentual de pensão da recorrente - II - Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - III - Reconhecido que a penhora de valores de natureza previdenciária é incabível, ainda que apenas no percentual de 15% - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Cancelamento da penhora determinado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)