Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Obrigação de fazer - Cumprimento de decisão - Decisão que fixou multa cominatória de R$ 5.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 100.000,00 - Recurso da executada - Intimação pessoal - Necessidade, nos termos da Súmula 410/STJ - Envio de e-mail - Precedentes do STJ e desta Corte - Executada citada em 17/11/2023 - Prazo final para fornecimento do medicamento que ocorreu em 20/11/2023 - Fornecimento do medicamento que ocorreu somente em 18/12/2023, ou seja, após 28 dias da data final - Valor da multa que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Multa que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)