Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cobrança do seguro prestamista e condenou o réu na devolução do valor cobrado. Insurgência do autor. Não cabimento. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Não demonstrada a abusividade concreta das taxas anual e mensal de juros nem tampouco das tarifas referentes ao IOF, tarifa de cadastro, de avaliação do bem e registro do contrato. Ausência de discrepância com a média de mercado. Tarifa de cadastro como valor exigido pela instituição financeira quando do início do relacionamento com o cliente, em função de levantamentos feitos a respeito de sua situação financeira, sendo possível a sua cobrança nos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, caso do contrato em espécie. Higidez da tarifa de avaliação, diante do termo de constatação do veículo anexo ao contrato, com consultas sobre seu estado, débitos e restrições. Tarifa de registro do contrato. Comprovação de serviço efetivamente realizado junto ao Detran. Restituição do valor cobrado pelo seguro. Mantida a repetição do indébito na forma simples. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, ressalvada a assistência judiciária... (Continua)