Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Alegação de necessidade de retificação do cálculo de pena, devido à aplicação de lei mais benéfica - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem não conhecida, liminarmente.
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