Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 550.1843.9873.8499

1 - TJSP *Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo embargante com pedido de justiça gratuita formulado em apelação - Indeferimento - Embora intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu o apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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