Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

Preliminar de cerceamento de defesa que diz respeito ao mérito, por versar sobre valoração de provas. Autuação por simulação de operações interestaduais. Imputação de não comprovação da saída de mercadoria do território paulista com destino a outro Estado. Conjunto probatório que não indica qualquer irregularidade. Comprovação das operações por meio de declaração da compradora, acompanhada de registros de entrada e de notas fiscais de saída. Fraudes e sonegações passíveis de fácil detecção, caso houvesse integração de informações entre os órgãos fiscais dos estados, mediante confrontação das informações provenientes das empresas envolvidas em operações interestaduais. Ineficiência do sistema de fiscalização dos estados que não pode ser suprida com a imposição, às empresas, de tarefa que exorbita suas obrigações de contribuinte ou substituto tributário. ... (Continua)