Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que excluiu um dos requeridos do polo passivo e julgou o pedido improcedente em relação aos demais.

1. Acordo celebrado com um dos requeridos gerou imediato efeito processual. Manutenção da exclusão do sócio do polo passivo do incidente. 2. Encerramento da empresa, regular e registrado, e a inexistência de bens penhoráveis não caracterizam abuso de personalidade jurídica. Inexistência de indícios de fraude. Recurso desprovido