Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INTERESSE POLICIAL. LIBERAÇÃO COM ISENÇÃO DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO.
Pretensão da impetrante objetivando a liberação de veículo do pátio municipal, com isenção de custas. ... ()
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