Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e recurso adesivo do autor.

Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção do valor fixado, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pelo autor que não se justificam. Recursos não providos