Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição perante o E. Tribunal de Justiça - Cancelamento da distribuição, por incompetência - Intempestividade do protocolo no Colégio Recursal - Impossibilidade do aproveitamento do protocolo equivocado em tribunal incompetente - Erro grosseiro - Art 1016, do CPC - Agravo não conhecido. Provimento aos embargos com efeito modificativo ao julgado.