Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c indenizatória - Sentença de extinção do feito em relação à endossatária e de acolhimento parcial dos pedidos em face da sacadora - Reforma parcial, para reconhecer a corresponsabilidade solidária da endossatária e para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.

1. Endosso-mandato - Hipótese em que a endossatária se afastou dos poderes que lhe foram conferidos pela sacadora, ao protestar os títulos mesmo após o pagamento direto realizado por esta última à primeira, e a ciência, por informação da sacadora/endossante, do cancelamento das notas fiscais relacionadas às duplicatas. Orientação cristalizada na Súmula 476/STJ no sentido de que o endossatário cobrador poderá ser responsabilizado em caso de extrapolação dos poderes do mandato. 2. Dano moral - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido. Prova dos autos, ademais, dando conta de demonstrar que, em razão dos protestos, a autora não pode realizar compra de insumos a prazo. Indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 5.000,00, comportando majoração para R$ 10.000,00, nos termos do pedido, à luz da técnica do desestímulo. Indenização essa atribuída à responsabilidade solidária de ambas as rés. Deram provimento à apelação