Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO CUJO REGISTRO HAVIA SIDO ANTERIORMENTE NEGADO - PEDIDO REFORMULADO COM FUNDAMENTO EM RECENTE PRECEDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE DÚVIDA - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - DÚVIDA SUSCITADA, CONTUDO, SEM A PRÉVIA QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE EXAMINAR E QUALIFICAR O TÍTULO QUE LHE É APRESENTADO PARA REGISTRO E, CASO O CONSIDERE INAPTO PARA TANTO, É SEU DEVER INDICAR EM NOTA DEVOLUTIVA AS RAZÕES DA RECUSA - NULIDADE CONFIGURADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO