Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Palmital. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$541,17 em dezembro de 2018) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$995,36). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido... (Continua)