Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - UBER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo - Insurgência - Acolhimento - Agravante que foi bloqueado na plataforma Uber por meio da qual auferia rendimentos - Extratos bancários mais recentes a demonstrar entradas abaixo de 03 salários-minimos - Recorrente que é beneficiário do bolsa família - Elementos dos autos que apontam a necessidade do benefício - Gratuidade processual concedida, neste caso, presentes os requisitos legais - Assistência judiciária deferida em razão dos documentos trazidos aos autos e da declaração firmada pelo próprio interessado, sujeita às penalidades cabíveis - Recurso a que se dá provimento.... ()
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