Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de procedência, declarando inexistente o contrato, condenando o réu à restituição dos valores descontados da aposentadoria da autora, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Recurso do banco réu.

Empréstimo consignado - Contrato supostamente assinado mediante «selfie, que foi impugnado pela autora - Depósito nos autos do crédito recebido pela consumidora - Circunstâncias que evidenciam a ocorrência de fraude - Divergências no número de telefone e na geolocalização, que indicou distância considerável da residência da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo consentimento da consumidora, prevalecendo a dúvida quanto à higidez da contratação, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Sentença mantida, neste aspecto. Repetição do indébito - Ausência de comprovação de dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva pelo banco, especialmente porque o dinheiro foi disponibilizado à autora - Devolução de forma simples. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Quantia que foi efetivamente depositada na conta da autora - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.