Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais e pensão vitalícia em virtude de sequelas advindas de acidente de trânsito sofrido quando estava sob custódia do Estado, no interior de veículo que levada o detento para o trabalho, desempenhado em empresa privada. ... ()
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