Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada do contrato. Mera alegação de atividade impactada pela pandemia COVID-19. Pedido de incidência da Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de cabal demonstração dos efeitos financeiros negativos da pandemia na atividade econômica. Declaração apresentada que é insuficiente. Embargante que possuía meios de produção da prova necessária. Alegação de acordo para redução do valor da multa. Inexistência de acordo perfeito e acabado entre as partes. Multa por rescisão antecipada válida e eficaz nos termos do contrato. Multa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato. Proporcionalidade não verificada no cálculo da exequente. Excesso de execução verificado neste ponto. Juros de mora que decorrem do próprio inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Incidência inafastável. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação