Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênios - Base de cálculo que deve ser integrada pelo padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados - Impossibilidade apenas de incidência recíproca entre quinquênios e sexta parte e de acréscimos que não integrem a remuneração do cargo - Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998- Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação Executiva, PDI, Gratificação de Representação e Adicional de Periculosidade - Reconhecimento do caráter genérico apenas da Gratificação Executiva e da Gratificação de Representação Incorporada - Impossibilidade de inclusão das demais verbas na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de parcial procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.