Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Réu que, no entanto, não era capaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Absolvição imprópria decretada - Aplicação correta de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, para reavaliação, na forma do CP, art. 97, § 1º - Recurso não provido... (Continua)