Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada - Agravo da executada -

Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecer os dados das contas apontadas na inicial, sob o argumento de que teriam sido deletadas de forma permanente - Descabimento - Executada que não demonstrou a impossibilidade do cumprimento da obrigação - Multa cominatória que foi fixada em valor compatível com a natureza da obrigação, inexistindo qualquer excesso nessa estimativa, a qual inclusive foi reduzida de ofício pelo juízo de origem - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido