Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Cargo de Agente Administrativo - Alegação de que exercia atribuições específicas de função pública distinta do cargo para o qual foi nomeada - Pleiteado o reconhecimento de desvio de função com o pagamento das verbas correspondentes ao cargo efetivamente exercido - Ausência de indicação do cargo paradigma do alegado desvio de função - Contexto dos autos que demonstra apenas o exercício de função gratificada de «Chefe de Divisão da Clínica Odontológica entre 04/01/2021 e 01/05/2022 - Impossibilidade de manutenção do pagamento da gratificação pelo exercício de função comissionada após a sua exoneração - Direito a horas extras não reconhecido - Compensação exercida por meio de banco de horas - Ausência de comprovação de que o adicional noturno era pago de forma equivocada pelo requerido - Inconstitucionalidade da verba denominada Gratificação de nível universitário prevista pelos arts. 159 e 162, da Lei Complementar 31/1996 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI 2000982-19.2019.8.26.0000, em 10/04/2019 - Sentença que reconheceu a improcedência dos pedidos mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)