Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO POPULAR - PROMOÇÃO PESSOAL - PINTURA DOS BENS PÚBCLICOS - TONALIDADE UTILIZADA EM CAMPANHA POLÍTICA - SÍMBOLO DO MUNICÍPIO -

Ação popular ajuizada contra o Município de Jaú e seu Prefeito, alegando que o Prefeito utilizou as cores verde e laranja para pintura dos bens públicos com o intuito de promoção pessoal, já que são as mesmas cores que foram utilizadas em sua campanha eleitoral - Pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de afastar a decisão que determinou que os requeridos se abstenham de pintar os bens públicos com as cores verde e laranja - Municipalidade que ainda dispõe de uma grande variedade de paleta de cores para conservar os patrimônios públicos - Manutenção do decisum, vez que diante da possibilidade de procedência da demanda, realizar uma nova pintura acarretaria em prejuízo maior - Precedente desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)