Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pleito de absolvição com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ante o não preenchimento dos requisitos previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. Pena de multa que não pode ser simplesmente excluída, pois expressamente prevista no preceito normativo secundário do tipo penal. Sentença mantida. ... (Continua)