Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. APARELHO (HOME THEATER) ENTREGUE JÁ DANIFICADO E APÓS DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA RECEBIMENTO. INÉRCIA DO FORNECEDOR NO CUMPRIMENTO DA OFERTA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 35. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA INERENTES. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 56, I, QUE MERECE REDUÇÃO, DE FORMA A ADEQUÁ-LA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 57, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, NOTADAMENTE O GRAU DE GRAVIDADE DO FATO OCORRIDO. REFORMA, EM PARTE, DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.