Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão ou Contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Vícios inexistentes.
Embargos de declaração rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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