Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 550.4126.0265.3825

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Plano de saúde - Cobertura de enfermagem 24h - Súmula 90 desta c. Corte - Limitação ao fornecimento de medicamentos ou mesmo ao serviço de enfermagem, ainda que estabelecida em contrato, é abusiva e viola o próprio contrato - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF