Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Escritura Pública de Confissão de Dívida com Pacto Adjeto de Constituição de Propriedade Fiduciária firmada em 08 de outubro de 2015. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade deduzido pelos demandados que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)