Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E VALORES - AQUISIÇÃO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PROCEDÊNCIA -

Insurgência da ré sob a justificativa de que suas atividades foram suspensas por determinação judicial em ação civil pública, inviabilizando a substituição de associado, e que não cabe a incidência de juros e correção monetária em relação ao valor a ser devolvido - Descabimento - Alegações da autora não foram impugnadas - Instrumento de adesão que determina a restituição de valores em caso de desistência - A incidência de juros decorre do art. 405 do Código Civil e a correção monetária não se trata de encargo, mas sim de mera atualização do poder de compra da moeda. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)