Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA EXCEPTIO. BEM DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA, NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA ENVOLVE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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