Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência (sic). Sentença de procedência. Recurso do réu. Cabimento. Preliminares de prescrição, decadência e cerceamento de defesa rejeitadas. Empréstimo consignado. Contratação digital mediante biometria facial (selfie). Inexistência de falha na prestação do serviço. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação do depósito do saldo residual na conta do autor, decorrente de refinanciamento de contratação anterior. Autor que utilizou o valor mediante saques em sua conta bancária. Ajuizamento da ação somente quatro anos depois do ocorrido, sem que houvesse comprovação de reclamação do autor quanto ao valor dos descontos das parcelas, cuja quantia é considerável. Precedentes do STJ e deste C.Colegiado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial, devendo o autor arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... (Continua)