Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2ª classe - Candidata excluída na fase de investigação social por possuir irmão condenado por tráfico de drogas - Pena que não pode passar da pessoa do infrator - Autora que informou os ilícitos do irmão no formulário de avaliação de conduta social - Candidata que desde a época dos crimes do irmão residia com seu marido, também policial militar - Mera convivência com o irmão em reuniões familiares não tem o condão de, por si só, induzir que a candidata seja possuidora de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Não configuração de violação a valores moral e ético imprescindíveis ao exercício da profissão de policial militar - Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da intranscendência da pena - Precedentes desta C. 1ª Câmara e de outras Câmaras de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)