Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida pelo mm. Juízo «a quo, sem a fixação de astreintes. Quadro clínico da parte autora que demanda urgência. Necessária a imposição de medida coercitiva. Multa para o caso de descumprimento fixada. R. decisão reformada. Recurso provido.