Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 550.4642.7468.7321

1 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Demandante que alega ter sido vítima de estelionato, com pedido de produção da prova antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Pretensão da prova que foi deferida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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