Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Parcial procedência da ação - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, e não do arbitramento como constou - Retificação de ofício - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Gratuidade processual par o ato - Recurso não provido, com observação