Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Hipótese em que restou demonstrado nos autos que todos os descontos não só cessaram, como tiveram seus indébitos repetidos em favor do Autor em momento anterior ao ajuizamento da demanda - Ausência de interesse processual reconhecida - Cerceamento de Defesa - Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)