Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizado pelo Sisbajud.

1. Impenhorabilidade da pequena reserva existente na conta da pessoa física. Orientação atual do STJ a respeito da impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos. 2. Dinheiro bloqueado nas contas das pessoas jurídicas. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV se aplica apenas à pessoa natural. Ainda que se admitisse discussão a respeito, a executada não demonstrou a alegada necessidade dos valores para a pagamento das obrigações trabalhistas. Recurso parcialmente provido